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2023-08-07 -
Portaria
418/2023 -
Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado da Proteção Civil
Alteração ao artigo 2.º da Portaria n.º 360/2023, de 19 de julho
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2023-12-11 -
Portaria
418/2023 -
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Coesão Territorial
Regulamenta a redução a aplicar nas taxas de portagens em vários lanços e sublanços de autoestradas
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